Flashcard FC609465
Quando a sentença do Conselho de Justiça é anulável pela participação de juiz impedido ou suspeito?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Quando a sentença do Conselho de Justiça é anulável pela participação de juiz impedido ou suspeito?
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Resposta
A sentença do Conselho de Justiça não anula o processo por participação de juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, salvo quando a maioria que formou a decisão se constituiu com o seu voto.• Voto decisivo: a nulidade ocorre se o voto do juiz impedido ou suspeito foi determinante para a formação da maioria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604803
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