Flashcard FC609466
Qual o alcance da nulidade decretada em um ato processual?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
VUNESP · 2011
Qual o alcance da nulidade decretada em um ato processual?
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Resposta
A nulidade declarada em um ato processual alcança os atos subsequentes quando estes dependem jurídica ou faticamente do ato viciado, pois o vício se propaga ao encadeamento de atos que dele derivam.• Fundamento legal: Essa regra está prevista no art. 506, §1º, do CPPM, que consagra a proteção da regularidade do processo evitando que atos seguintes preservem efeitos originados em ilegalidade.
• Consequência prática: Os atos posteriores contaminados devem ser renovados ou retificados quando a nulidade não foi sanada, enquanto atos posteriores independentes e já válidos poderão ser mantidos.
• Objetivo: Assegurar a correção da instrução e a validade das decisões, preservando a segurança jurídica do processo militar.
Veja como foi cobrado:
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