Flashcard FC609467
Quem pode interpor embargos infringentes e de nulidade na legislação processual penal militar?
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
DECEx · 2009
Quem pode interpor embargos infringentes e de nulidade na legislação processual penal militar?
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Resposta
O Ministério Público e o réu podem opor embargos infringentes e de nulidade na legislação processual penal militar.Aplicam-se às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604805
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