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Flashcard FC609470

Qual é o prazo para interposição da apelação e, em seguida, para apresentação das razões?

Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM), responda:

Qual é o prazo para interposição da apelação e, em seguida, para apresentação das razões?
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Resposta

A apelação deve ser interposta em 5 dias e, em seguida, motivada em 10 dias.

• Interposição: petição escrita no prazo de 5 dias contado da intimação da sentença ou de sua leitura em audiência na presença das partes.
• Razões: abertura de vista dos autos sucessivamente ao apelante e ao apelado, a cada um pelo prazo de 10 dias, para oferecimento de razões.





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