Flashcard FC609471
Qual recurso cabe contra decisão que decreta, mantém ou nega a revogação da prisão preventiva?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
IBADE · 2025
Qual recurso cabe contra decisão que decreta, mantém ou nega a revogação da prisão preventiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe recurso em sentido estrito.Recurso em sentido estrito: meio específico para impugnar decisões que atingem o status libertatis do acusado, permitindo o reexame pelo órgão superior da necessidade da custódia e da adequação das medidas cautelares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604809
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em