Flashcard FC609472
Quando a interposição do recurso de uma parte pode prejudicar a outra no processo penal militar?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Marinha · 2024
Quando a interposição do recurso de uma parte pode prejudicar a outra no processo penal militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Salvo hipótese de má-fé, a interposição de recurso de uma das partes não prejudica a outra parte no processo penal militar.• Efeitos vedados: não pode acarretar perda de prazo, confissão ou renúncia de direitos da parte adversa.
• Exceção: se houver má-fé comprovada, o juízo pode reconhecer o prejuízo e aplicar sanções processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604810
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em