Qual o recurso cabível contra o não recebimento da denúncia no processo penal militar?

O recurso em sentido estrito é cabível contra o não recebimento da denúncia no processo penal militar.

Ele é interposto pelo órgão ministerial para eliminar o óbice que impede o prosseguimento da ação penal e buscar o recebimento da exordial quando o juiz entende não haver justa causa.

Em regra, esse recurso não tem efeito suspensivo, salvo hipóteses previstas em lei.