Flashcard FC609474
Quando cabe apelação, é admissível recurso em sentido estrito para impugnar parte da decisão?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Marinha · 2023
Quando cabe apelação, é admissível recurso em sentido estrito para impugnar parte da decisão?
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Resposta
Não, não se admite o recurso em sentido estrito quando for cabível a apelação, mesmo que a insurgência alcance apenas parte da decisão.
• Unidade procedimental: a existência do meio recursal próprio afasta o uso do mais sumário e impede fragmentar a impugnação escolhendo recurso diverso para pontos isolados da sentença.
• Competência recursal: preserva a competência do órgão recursal adequado, garantindo exame mais amplo e adequado da matéria pela instância superior quando previsto o recurso cabível.
Veja como foi cobrado:
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