Flashcard FC609475
Quando cabe apelação da sentença?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
VUNESP · 2023
Quando cabe apelação da sentença?
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Resposta
Cabe apelação da sentença que definitivamente condenar ou absolver o réu.Trata-se da hipótese em que o juiz singular decide o mérito, proferindo decisão com força de coisa julgada relativa quanto à instância.
A apelação destina-se ao reexame dessa decisão pela instância superior, permitindo a revisão de questões de fato e de direito e a substituição ou manutenção da solução adotada.
Procedimentalmente, ela ocupa a via recursal própria para impugnar a decisão de mérito, devendo ser manejada nos prazos e requisitos legais previstos no CPPM.
Veja como foi cobrado:
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