Flashcard FC609477
Quando não se admite o recurso em sentido estrito e qual a limitação da revisão criminal quanto à agravação da pena?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Quando não se admite o recurso em sentido estrito e qual a limitação da revisão criminal quanto à agravação da pena?
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Resposta
Não se admite recurso em sentido estrito quando for cabível apelação; a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo e não admite agravação da pena.• Recurso em sentido estrito: não é admitido se houver apelação cabível, evitando multiplicidade recursal e assegurando apreciação pelo tribunal competente.
• Revisão criminal: tem caráter excepcional e permissivo, pode ser requerida a qualquer tempo e veda a agravação da pena na sentença revista.
Veja como foi cobrado:
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