Flashcard FC609478
Os recursos em sentido estrito têm efeito suspensivo?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os recursos em sentido estrito têm efeito suspensivo?
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Resposta
Os recursos em sentido estrito, salvo exceções expressas, não possuem efeito suspensivo.• Competência: autoriza efeito suspensivo quando o recurso ataca decisão sobre competência.
• Extinção da ação penal: autoriza efeito suspensivo quando o recurso ataca decisão que extingue a ação penal.
• Livramento condicional: autoriza efeito suspensivo quando o recurso ataca decisão que concede livramento condicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604816
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