Flashcard FC609480
Qual recurso é cabível contra sentença que absolver por inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Instituto Consulplan · 2021
Qual recurso é cabível contra sentença que absolver por inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
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Resposta
Não cabe apelação contra sentença que absolver por inimputabilidade; cabe recurso em sentido estrito.• Inimputabilidade: definida no Código Penal Militar como doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme art. 48.
• Recurso adequado: previsto no art. 516, inciso c, do CPPM como recurso em sentido estrito.
• Substituição: não se admite a substituição do recurso em sentido estrito pela apelação, nos termos do art. 526, parágrafo único.
Veja como foi cobrado:
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