Flashcard FC609481
Quando cabe recurso em sentido estrito no processo penal militar?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Marinha · 2021
Quando cabe recurso em sentido estrito no processo penal militar?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.Significa que, quando o órgão julgador rejeita a peça acusatória por ausência de pressuposto, de justa causa ou por vício formal que impeça o seguimento da ação, cabe impugnação imediata por meio desse recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604819
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