Flashcard FC609482
Como deve ser interposta e qual o prazo da apelação no processo penal militar?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
VUNESP · 2017
Como deve ser interposta e qual o prazo da apelação no processo penal militar?
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Resposta
A apelação é interposta por petição escrita, com as razões e o pedido de reforma, no prazo de cinco dias contados da intimação da sentença ou da sua leitura em audiência pública na presença das partes ou de seus procuradores.• Interposição: por petição escrita com as razões e o pedido de reforma.
• Prazo: cinco dias.
• Marco inicial: contagem a partir da intimação da sentença ou de sua leitura em audiência pública na presença das partes ou de seus procuradores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604820
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