Flashcard FC609483
O que ocorre quando a decisão recorrida é reformada e a nova decisão admite recurso?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
IOBV · 2017
O que ocorre quando a decisão recorrida é reformada e a nova decisão admite recurso?
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Resposta
Se a decisão recorrida for reformada e a nova decisão admitir recurso, a parte prejudicada poderá, por petição simples, recorrer da nova decisão.• Petição simples: basta requerer o recurso por petição, sem nova peça recursal ou novas razões além das já constantes no processo.
• Autos: subirão imediatamente à instância superior para imediata análise do recurso.
• Termo de recurso: deve ser assinado independentemente de novas razões, sem reabrir a oportunidade para expor fundamentos adicionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604821
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