Flashcard FC609484
Quando é admissível impetrar habeas corpus contra prisão disciplinar militar?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
FADESP · 2016
Quando é admissível impetrar habeas corpus contra prisão disciplinar militar?
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Resposta
É admissível quando a prisão disciplinar decorre de sindicância e há indícios de crime.Nessa hipótese a questão ultrapassa a esfera meramente disciplinar e há risco concreto à liberdade, cabendo o habeas corpus para revogar a prisão e garantir a apuração penal por inquérito policial-militar, com devido processo legal e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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