Flashcard FC609485
Qual o prazo para oferecer embargos contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas pelo Tribunal, contado da intimação do acórdão?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2015
Qual o prazo para oferecer embargos contra decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas pelo Tribunal, contado da intimação do acórdão?
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Resposta
O prazo é de cinco dias, contados da intimação do acórdão.
• Natureza: Prazo curto e peremptório.
• Início da contagem: Intimação do acórdão.
• Forma de oposição: Petição dirigida ao presidente do Tribunal.
• Consequência: Preclusão temporal se não houver preparo e protocolo no prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604823
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