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Flashcard FC609486

Qual o prazo para interpor apelação e para apresentação de razões?

Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)

DIRENS Aeronáutica · 2014

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM), responda:

Qual o prazo para interpor apelação e para apresentação de razões?
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Resposta

O prazo é de 5 dias para interpor a apelação e de 10 dias para apresentação de razões.

• Interposição da apelação: por petição escrita no prazo de cinco dias, contado da intimação da sentença ou da sua leitura em audiência na presença das partes ou seus procuradores.
• Apresentação de razões: vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado, por prazo de dez dias a cada um, para oferecer razões.





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