Flashcard FC609490
Qual é o prazo para interpor recurso em sentido estrito no Código de Processo Penal Militar?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2012
Qual é o prazo para interpor recurso em sentido estrito no Código de Processo Penal Militar?
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Resposta
O prazo é de três dias.
• Início do prazo: a partir da intimação, da publicação ou da leitura em audiência na presença das partes ou de seus procuradores.
• Oferecimento: o recurso é apresentado por requerimento, indicando as peças dos autos a serem trasladadas para instruir o recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604828
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