Flashcard FC609491
Qual recurso não é cabível da sentença definitiva que condena ou absolve o réu no processo penal militar?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Qual recurso não é cabível da sentença definitiva que condena ou absolve o réu no processo penal militar?
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Resposta
Não cabe recurso em sentido estrito da sentença definitiva que condena ou absolve o réu.• Apelação: é o recurso cabível contra a sentença definitiva de condenação ou absolvição, assegurando revisão mais ampla do julgamento.
• Exclusão: o parágrafo único do dispositivo prevê que, quando for cabível apelação, não se admite recurso em sentido estrito para a mesma decisão.
Veja como foi cobrado:
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