Flashcard FC609499
Quais os requisitos temporais e de conduta para o livramento condicional do condenado primário e do reincidente na Justiça Militar?
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Quais os requisitos temporais e de conduta para o livramento condicional do condenado primário e do reincidente na Justiça Militar?
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Resposta
O primário deve cumprir metade da pena e demonstrar boa conduta, e o reincidente deve cumprir dois terços da pena e demonstrar adaptação ao trabalho e às circunstâncias pessoais que indiquem baixa probabilidade de nova infração.• Primário: cumprimento de metade da pena e boa conduta durante a execução da pena, demonstrando aptidão para reintegração social.
• Reincidente: cumprimento de dois terços da pena e adaptação ao trabalho e às circunstâncias pessoais que indiquem baixa probabilidade de nova infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604837
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