Flashcard FC609502
Qual recurso cabe contra a revogação do livramento condicional de militar recolhido a estabelecimento de jurisdição ordinária?
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
VUNESP · 2016
Qual recurso cabe contra a revogação do livramento condicional de militar recolhido a estabelecimento de jurisdição ordinária?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo em execução, que deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual.
• Agravo em execução: recurso contra decisões do juiz das execuções criminais e do corregedor do presídio.
• Aplicação da LEP: a Lei de Execução Penal aplica-se ao condenado pela Justiça Militar quando recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
• Competência: o agravo em execução será conhecido pela Justiça Militar Estadual, na instância competente (5ª Auditoria).
Veja como foi cobrado:
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