Flashcard FC609503
Quando e por quem deve ser decretada a revogação da reabilitação?
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
VUNESP · 2016
Quando e por quem deve ser decretada a revogação da reabilitação?
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Resposta
A revogação da reabilitação deve ser decretada pelo auditor quando a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa de liberdade.• Autoridade: o auditor que decretará a revogação.
• Condição: condenação por decisão definitiva ao cumprimento de pena privativa de liberdade da pessoa reabilitada.
• Forma: de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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