Flashcard FC609509
Em tempo de guerra, qual é o prazo para conclusão do inquérito policial militar e por quanto pode ser prorrogado por motivo excepcional?
Da Justiça Militar em Tempo de Guerra e Disposições Finais e Transitórias (arts. 675 a 718 do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Em tempo de guerra, qual é o prazo para conclusão do inquérito policial militar e por quanto pode ser prorrogado por motivo excepcional?
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Resposta
O inquérito policial militar deve ser concluído em 5 dias, podendo ser prorrogado por mais 3 dias por motivo excepcional devidamente fundamentado.• Prazo inicial: conclusão em 5 dias e remessa dos autos à Auditoria militar conforme a regra aplicável.
• Prorrogação: por motivo excepcional, fundamentada, até 3 dias adicionais para diligências complementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604847
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