Flashcard FC609511
Quando o acusado pode dispensar a assistência de advogado e o que ocorre se não houver advogado constituído?
Da Justiça Militar em Tempo de Guerra e Disposições Finais e Transitórias (arts. 675 a 718 do CPPM)
IOBV · 2015
Quando o acusado pode dispensar a assistência de advogado e o que ocorre se não houver advogado constituído?
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Resposta
O acusado pode dispensar a assistência de advogado quando estiver em condições de fazer sua própria defesa, e, se não houver advogado constituído, o auditor nomeará defensor e dará vista dos autos para apresentação de defesa escrita por 24 horas.• Dispensa da assistência: O acusado poderá dispensar a assistência de advogado quando estiver em condições de fazer sua própria defesa.
• Defensor e substituição: Se não houver advogado constituído, o auditor nomeará defensor de ofício, dará vista dos autos por 24 horas para defesa escrita, e o réu poderá em qualquer tempo constituir advogado particular para substituir o defensor nomeado.
Veja como foi cobrado:
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