Flashcard FC609516
Quando a execução de pena imposta pela Justiça Militar Estadual compete ao Juízo da Execução Penal comum?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal Militar
FUNDEP · 2022
Quando a execução de pena imposta pela Justiça Militar Estadual compete ao Juízo da Execução Penal comum?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A execução da sentença penal proferida pela Justiça Militar Estadual compete ao Juízo da Execução Penal comum quando o condenado estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.Essa solução decorre da interpretação consolidada na Súmula 192 do STJ, que prevê a execução, pelo Juízo das Execuções Penais do Estado, das penas impostas por Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando os sentenciados estão recolhidos em unidades sob administração estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604854
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em