Flashcard FC609518
A competência do Tribunal de Justiça Militar impede a perda da graduação por procedimento administrativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal Militar
VUNESP · 2016
A competência do Tribunal de Justiça Militar impede a perda da graduação por procedimento administrativo?
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Resposta
Não. A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar não impede a perda da graduação mediante procedimento administrativo.• Via administrativa: a perda da graduação pode ser realizada por processo administrativo, observando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
• Controle judicial: eventual irregularidade ou excesso no procedimento administrativo pode ser objeto de revisão pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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