Flashcard FC609519
Como são tratados processualmente a deserção especial, a isenção por incapacidade na inspeção de saúde e a procedibilidade da denúncia para praças por deserção?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal Militar
Marinha · 2013
Como são tratados processualmente a deserção especial, a isenção por incapacidade na inspeção de saúde e a procedibilidade da denúncia para praças por deserção?
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Resposta
A deserção especial implica lavratura imediata do termo; desertor ou insubmisso declarados incapazes na inspeção de saúde podem ser isentos do processo mediante pronunciamento do representante do Ministério Público; praças só podem ser denunciadas por deserção após readquirirem o status militar conforme sua condição.
• Deserção especial: a lavratura do termo é imediata para pronta formalização dos fatos para fins penais.
• Inspeção de saúde: desertor sem estabilidade ou insubmisso declarado incapaz pode ser isento do processo após pronunciamento do representante do Ministério Público.
• Praças: praça sem estabilidade só pode ser denunciada por deserção após reinclusão, enquanto praça estável depende de reversão ao serviço ativo para a procedibilidade.
Veja como foi cobrado:
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