Flashcard FC613131
Qual é a regra geral sobre a aplicação temporal da lei processual penal?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a regra geral sobre a aplicação temporal da lei processual penal?
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Resposta
A lei processual penal aplica-se desde logo aos atos e procedimentos futuros, preservando a validade dos atos praticados sob a lei anterior e não retroagindo, mesmo que beneficie o acusado.• Aplicação imediata: a lei processual nova rege os procedimentos futuros e os atos a praticar-se após sua vigência.
• Validade dos atos: atos praticados sob a lei anterior permanecem válidos.
• Proibição de retroatividade: normas processuais não retroagem, ainda que sejam mais benéficas ao acusado.
• Fundamento: segurança jurídica e estabilidade dos atos processuais.
Veja como foi cobrado:
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