Flashcard FC613133
Qual a natureza e finalidade do inquérito policial e que discricionariedade tem o delegado ao receber a notitia criminis?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a natureza e finalidade do inquérito policial e que discricionariedade tem o delegado ao receber a notitia criminis?
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Resposta
O inquérito policial é fase pré-processual, de natureza administrativa e inquisitiva, destinada a reunir elementos para formar justa causa, e o delegado pode indeferir a instauração se faltar elemento mínimo de materialidade ou autoria, cabendo recurso ao chefe de polícia.• Natureza: pré-processual, administrativa e inquisitiva, destinada a reunir elementos para formar justa causa.
• Poder do delegado: juízo de admissibilidade para indeferir instauração quando faltar elemento mínimo de materialidade ou autoria.
• Controle: decisão que nega abertura do inquérito é passível de recurso administrativo ao chefe de polícia.
Veja como foi cobrado:
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