Flashcard FC613135
Quem pode requerer revisão interna de arquivamento do Ministério Público e qual o prazo?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2025
Quem pode requerer revisão interna de arquivamento do Ministério Público e qual o prazo?
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Resposta
A vítima ou seu representante legal pode discordar do arquivamento e submeter o pedido de revisão à instância revisora do órgão ministerial competente.• Vítima: pode requerer a revisão interna quando não concordar com o arquivamento comunicado a ela.
• Prazo: 30 dias a contar do recebimento da comunicação para submeter o pedido à instância revisora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609696
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