Flashcard FC613137
O que pode fazer a vítima que discordar do arquivamento promovido pelo Ministério Público?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2025
O que pode fazer a vítima que discordar do arquivamento promovido pelo Ministério Público?
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Resposta
A vítima pode submeter a matéria à revisão pela instância competente do Ministério Público no prazo de 30 dias contados do recebimento da comunicação.controle interno: mecanismo que obriga o órgão ministerial a reexaminar o arquivamento, podendo manter ou reconsiderar a decisão, sem garantir a instauração automática da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609698
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