Flashcard FC613138
Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2025
Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal privada subsidiária da pública não é cabível quando o Ministério Público promoveu o arquivamento no prazo legal e notificou as partes, pois não houve omissão estatal.• Inércia do MP: exige ausência de oferecimento de denúncia no prazo legal para autorizar a ação subsidiária.
• Arquivamento notificado: arquivamento dentro do prazo e comunicação às vítimas e ao juízo configuram manifestação do MP sobre a inexistência do crime.
• Opinio delicti: a decisão de arquivar no prazo constitui convicção técnica que impede o recebimento da queixa subsidiária pelo juízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609699
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em