Flashcard FC613139
Quando cabe a suspensão condicional da pena privativa de liberdade?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2025
Quando cabe a suspensão condicional da pena privativa de liberdade?
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Resposta
Cabe a suspensão condicional da pena privativa de liberdade quando a pena concreta for não superior a dois anos e estiverem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo vedada quando for indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos.• Pena: pena privativa de liberdade concreta não superior a dois anos.
• Reincidência: o condenado não pode ser reincidente em crime doloso.
• Requisitos subjetivos: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias autorizarem o benefício.
• Substituição: não ser indicada ou cabível a substituição da pena por restritiva de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609700
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