Como a vítima pode impugnar o arquivamento promovido pelo Ministério Público e qual o prazo?

Resposta

A vítima pode requerer, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, a submissão da matéria à revisão da instância competente do Ministério Público.

Trata-se de um requerimento interno, e não de ação judicial, cujo procedimento e competência serão definidos pela lei orgânica do respectivo Ministério Público.