Flashcard FC613146
Quando o investigado fica impedido de celebrar o acordo de não persecução penal por ter recebido benefício anterior?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2025
Quando o investigado fica impedido de celebrar o acordo de não persecução penal por ter recebido benefício anterior?
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Resposta
O acordo de não persecução penal é vedado quando o investigado tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores por acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo.
• Benefícios anteriores: acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo impedem novo ANPP se ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato atual.
• Prazo: o período proibitivo é de cinco anos contados em relação ao novo fato penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609707
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