Flashcard FC613147
Quando é cabível a ação penal privada subsidiária?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2025
Quando é cabível a ação penal privada subsidiária?
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Resposta
A ação penal privada subsidiária é cabível apenas quando houver inércia do Ministério Público, isto é, quando o órgão deixar de oferecer denúncia no prazo legal.• Arquivamento tempestivo: a queixa subsidiária é incabível quando o Ministério Público promoveu arquivamento fundamentado e no prazo, homologado pelo juiz.
• Revisão interna: a vítima pode submeter o arquivamento à revisão interna do próprio Ministério Público no prazo de 30 dias.
Veja como foi cobrado:
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