Flashcard FC613148
Em crime de violência doméstica contra a mulher, cabe acordo de não persecução penal e o juiz pode decretar prisão preventiva para assegurar medidas protetivas?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2025
Em crime de violência doméstica contra a mulher, cabe acordo de não persecução penal e o juiz pode decretar prisão preventiva para assegurar medidas protetivas?
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Resposta
Não: o acordo de não persecução penal é inaplicável em crimes de violência doméstica contra a mulher, e o juiz pode receber a denúncia e decretar prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.• Acordo de não persecução: inaplicável nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que o acusado seja primário e confesse o fato.
• Prisão preventiva: pode ser decretada para assegurar a efetividade e a execução das medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
Veja como foi cobrado:
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