Flashcard FC613150
Qual o dever do curador especial quanto à apresentação de representação?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
VUNESP · 2025
Qual o dever do curador especial quanto à apresentação de representação?
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Resposta
A nomeação do curador especial não cria obrigação de apresentar representação, e sim o dever de analisar a conveniência de agir em benefício do assistido.O curador possui autonomia para ponderar a conveniência e oportunidade da persecução penal e decidir se oferecer a representação é a medida adequada para proteger mais eficazmente os direitos do assistido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609711
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