Flashcard FC613152
Quem pode suceder o querelante na ação penal privada e qual o prazo para habilitação?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem pode suceder o querelante na ação penal privada e qual o prazo para habilitação?
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Resposta
A morte do querelante não extingue imediatamente a ação penal privada, sendo possível sucessão processual por familiares.• Legitimados: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão podem habilitar-se e prosseguir na ação penal privada.
• Prazo: 60 dias para habilitação nos autos, sob pena de perempção da ação penal privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609713
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