Flashcard FC613156
Quando a sentença penal absolutória não impede a propositura de ação civil pelos ofendidos?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
FGV · 2025
Quando a sentença penal absolutória não impede a propositura de ação civil pelos ofendidos?
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Resposta
A absolvição não impede a propositura de ação civil quando se funda na inexistência de provas suficientes ou no reconhecimento de que o fato imputado não constitui crime.• Inexistência de provas: autoriza a ação civil quando a absolvição se funda na ausência de provas suficientes, por não haver reconhecimento da inexistência material do fato.
• Atipicidade: a sentença que decide que o fato imputado não constitui crime também não impede a ação civil.
Veja como foi cobrado:
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