Flashcard FC613157
A absolvição penal por ausência de prova impede a ação civil ex delicto?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
Instituto AOCP · 2025
A absolvição penal por ausência de prova impede a ação civil ex delicto?
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Resposta
Não, a absolvição penal por ausência de prova não impede a propositura da ação civil ex delicto.• Natureza da absolvição: é absolvição por insuficiência probatória, não reconhecimento categórico da inexistência material do fato.
• Ônus e padrão probatório: o direito penal exige prova mais robusta, enquanto na esfera cível prevalece o convencimento pelo conjunto probatório ou pela preponderância das provas.
Veja como foi cobrado:
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