Flashcard FC613159
Qual é a diferença entre competência pela natureza da infração e competência privativa do tribunal do júri?
Competência Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a diferença entre competência pela natureza da infração e competência privativa do tribunal do júri?
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Resposta
A competência pela natureza da infração é fixada por leis de organização judiciária, enquanto a competência privativa do tribunal do júri tem fundamento constitucional e não pode ser deslocada por norma infraconstitucional.• Competência pela matéria: definida por leis de organização judiciária que distribuem matérias entre órgãos jurisdicionais.
• Competência do júri: privativa constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida, não podendo ser suprimida por normas infraconstitucionais, apenas complementada em procedimentos.
Veja como foi cobrado:
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