Flashcard FC613160
Qual é a competência para processar e julgar crimes cometidos a bordo de embarcações brasileiras em navegação?
Competência Processual Penal
FGV · 2025
Qual é a competência para processar e julgar crimes cometidos a bordo de embarcações brasileiras em navegação?
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Resposta
É competente a Justiça Federal do Rio de Janeiro.• Competência federal: crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves são processados e julgados pela Justiça Federal, ressalvada a Justiça Militar.
• Embarcações brasileiras: embarcações em navegação interior ou em alto-mar são consideradas extensão do território nacional para fins penais, reforçando a competência federal mesmo em águas brasileiras.
• Foro do vereador: o cargo de vereador não confere foro especial que afaste a competência federal.
Veja como foi cobrado:
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