Flashcard FC613167
Como é processado o pedido de restituição de bens apreendidos quando houver dúvida sobre o direito de propriedade?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como é processado o pedido de restituição de bens apreendidos quando houver dúvida sobre o direito de propriedade?
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Resposta
O pedido é autuado em apartado, concede-se prazo para produção de prova e a decisão cabe ao juiz criminal, que pode determinar a restituição ou remeter a controvérsia ao juízo cível.• Autuação em apartado: o pedido não é decidido pela autoridade policial e tramita separado para não prejudicar o inquérito.
• Prova de propriedade: é aberto prazo ao requerente para comprovar o direito sobre os bens.
• Competência do juiz: a autoridade judicial criminal aprecia as provas e determina a restituição ou remete ao juízo cível.
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