Flashcard FC613168
O que ocorre após o perdimento de bens em sentença condenatória transitada em julgado?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2025
O que ocorre após o perdimento de bens em sentença condenatória transitada em julgado?
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Resposta
Após sentença condenatória transitada em julgado que decretou o perdimento, o juiz pode determinar a avaliação e a venda em leilão público para efetivar o perdimento do bem.• Iniciativa: a medida pode ser tomada de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público.
• Destinação: os recursos arrecadados vão para os cofres públicos quando não houver direito de restituição.
• Reivindicação do lesado: se o bem pertencer ao lesado ou a terceiro de boa-fé, esse sujeito pode reclamar a restituição ou receber o produto da venda.
• Prova: cabe ao reclamante provar titularidade ou boa-fé, e enquanto não provar o juiz admite avaliação e leilão para dar efetividade ao perdimento.
Veja como foi cobrado:
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