Flashcard FC613170
O que o juiz deve determinar após o sequestro de imóvel para que a medida seja eficaz contra terceiros?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2025
O que o juiz deve determinar após o sequestro de imóvel para que a medida seja eficaz contra terceiros?
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Resposta
O juiz deve determinar a inscrição do sequestro no Registro de Imóveis para conferir eficácia e publicidade à indisponibilidade do bem perante terceiros.• Publicidade: a anotação no registro torna público o sequestro e impede alienações ou onerações que possam frustrar a medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609731
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