Flashcard FC613172
A decisão proferida no incidente de falsidade gera coisa julgada que prejudica processo penal ou civil posterior?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2025
A decisão proferida no incidente de falsidade gera coisa julgada que prejudica processo penal ou civil posterior?
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Resposta
Não, a decisão no incidente de falsidade não gera coisa julgada capaz de prejudicar processo penal ou civil posterior.Isso significa que a solução do incidente se limita aos efeitos daquele momento processual e não impede que o Ministério Público ou as partes promovam ações autônomas subsequentes.
Veja como foi cobrado:
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