Flashcard FC613173
Quando o juiz pode autorizar a entrega dos autos aos peritos no incidente de insanidade mental?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2025
Quando o juiz pode autorizar a entrega dos autos aos peritos no incidente de insanidade mental?
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Resposta
O juiz pode autorizar a entrega dos autos aos peritos quando tal medida não trouxer prejuízo à marcha do processo, para facilitar o exame pericial, sendo ato discricionário que admite imposição de medidas de controle quanto ao acesso, guarda e devolução dos autos.
Veja como foi cobrado:
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