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Flashcard FC613173

Quando o juiz pode autorizar a entrega dos autos aos peritos no incidente de insanidade mental?

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP), responda:

Quando o juiz pode autorizar a entrega dos autos aos peritos no incidente de insanidade mental?
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Resposta

O juiz pode autorizar a entrega dos autos aos peritos quando tal medida não trouxer prejuízo à marcha do processo, para facilitar o exame pericial, sendo ato discricionário que admite imposição de medidas de controle quanto ao acesso, guarda e devolução dos autos.







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