Flashcard FC613192
A ausência do nome do acusado suspende o processo e o prazo prescricional?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FGV · 2025
A ausência do nome do acusado suspende o processo e o prazo prescricional?
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Resposta
Não. A ausência de qualificação nominal não suspende o processo nem o prazo prescricional, devendo ser feita a retificação nos autos sem prejuízo da validade dos atos anteriores.• Retificação: se a qualificação for descoberta, fará-se a retificação por termo nos autos, preservando-se a eficácia dos atos e a contagem do prazo prescricional.
Veja como foi cobrado:
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